Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Incidência sobre faturamento. Medida excepcional, cujas particularidades no caso concorrem para sua admissão. Inexistência de bens idôneos e suficientes para oferta em substituição e razoabilidade do percentual de comprometimento. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote