Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Insurgência contra o indeferimento da benesse. Não demonstração da alegada hipossuficiência econômica. Ausência de juntada de extratos e boletos bancários, recibos de despesas domésticas, ou mesmo qualquer comprovante de suas alegadas despesas mensais. Caso em que já não mais prevalece o entendimento de que para obtenção do benefício, basta a simples declaração de pobreza do interessado. Necessidade da comprovação da condição de «necessitado. Lei 1060/50. Recurso desprovido.

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