Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.8133.0006.5400

1 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Reinício da contagem do lapso temporal a partir da prática de falta grave. Insuficiência do atestado de boa conduta carcerária. Progressão de regime prisional não recomendada, segundo os elementos trazidos pelo exame criminológico. Requisitos objetivo e subjetivo não preenchidos. Indeferimento do pedido bem fundamentado. Recurso improvido.

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