Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Reconhecimento da inconstitucionalidade do Lei 10826/2003, art. 6º, IV. Concessão da ordem de «habeas corpus a favor dos pacientes, guardas municipais, determinando-se a expedição de salvo conduto a fim de que pudessem portar arma de fogo, de uso permitido, ainda que fora do horário de serviço. Confirmação. Recurso improvido.

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