Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.8133.0004.2300

1 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre. Rescisão unilateral. Pedidos de indenização e de declaração da nulidade da rescisão. Ré que insiste na nulidade da rescisão, em função do não cumprimento da prévia tomada de punições gradativas o que estaria estabelecido na Lei Ferrari. Laudo pericial que demonstrou a existência de violações contratuais a legitimar a Resolução do contrato por culpa exclusiva da concessionária ré. Indenização devida. Recurso desprovido.

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