1 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Lavratura definitiva de escritura de lote. Inundação da área em que o autor residia quando da construção de usina. Alocação do autor e outras famílias em assentamento, com compromisso de outorga de escritura definitiva. Regularização do loteamento ainda não providenciada após mais de uma década. Descabimento. Necessidade de regularização da área com outorga de escritura definitiva no prazo de cento e vinte dias, sob pena de multa. Recurso parcialmente provido.