Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança de direitos autorais. Legitimidade ativa do ECAD que independe de prova de filiação ou autorização dos autores nacionais e estrangeiros. Matéria pacificada no STJ, inclusive com pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre a chamada «gestão coletiva. Legitimidade ativa reconhecida. Recurso do autor parcialmente provido e improvido o da ré.

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