Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.8133.0002.6700

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Trabalhador braçal. Serviços gerais. Acidente típico. Lesão no olho esquerdo. Nexo causal e vínculo reconhecidos em reclamação trabalhista. Incapacidade total e permanente caracterizada, diante do nível de escolaridade, da qualificação profissional e da idade do obreiro. Benefício de aposentadoria por invalidez devido a partir da apresentação do laudo pericial, compensando-se os valores pagos por força da antecipação dos efeitos da tutela. Recurso oficial parcialmente provido.

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