Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção do processo. Rescisória. Compromisso de compra e venda de imóvel combinada com reintegração de posse. Loteamento irregular. Impossibilidade jurídica do pedido. Inteligência do Lei 6766/1979, art. 46. Precedente do STJ. Extinção mantida. Recurso desprovido.

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