Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Crédito com garantia real. Pedido de reclassificação do crédito como «extraconcursal. Pretensão que não impede o regular processamento da recuperação judicial, de acordo com o plano aprovado pelos credores e homologado pelo juízo. Interesse social envolvido na recuperação da empresa que não pode ceder passo à pretensão individual de um dos credores. Crédito também garantido por penhor, mostrando-se correta sua classificação. Recurso improvido.

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