Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Seguro (Vida e acidentes pessoais). Apólice em grupo. Prescrição ânua afastada, por aplicação do CCB, art. 205. Prazo de 10 anos para o beneficiário contrata a seguradora. Inaplicabilidade do CCB, art. 206, § 1º, II, «b, pois o autor era beneficiário do contrato de seguro de vida, ajustado em prol da falecida esposa. Preliminar afastada.

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