Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal. Conduta perpetrada dentro do período estabelecido pela Lei 11706/08. Reconhecimento da «abolitio criminis temporalis. Absolvição decretada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote