Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.8133.0000.3300

1 - TJSP Conflito de competência. Competência. Conflito. Ação de cobrança. Royalties de contrato de licenciamento de utilização de marcas. Determinação da competência pela matéria e não pela qualidade das partes. Discussão referente à cobrança de contrato de licenciamento de marcas. Competência preferencial da atual Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça, acrescida das ações e execuções relativas a seguro-saúde, contrato nominado ou inominado de plano de saúde, individual, coletivo ou empresarial, inclusive prestação de serviços a eles relativos. Julgamento afeto a uma das câmaras compreendidas entre a 1ª e a 10ª Câmara de Direito Privado. Inteligência do art. 2º, III, «a, da Resolução 194/2004. Precedentes desta Corte de Justiça. Reconhecimento da competência da suscitada 5ª Câmara de Direito Privado. Conflito procedente.

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