Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.6591.0023.0200

1 - TJSP Competência. Ação objetivando a concessão de pensão por morte. Decisão do STJ, em conflito de competência, de que a competência para julgar a lide é da Justiça Estadual. Competência recursal, no caso específico dos autos, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso da autarquia improvido e parcial provimento ao recurso oficial.

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