Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Apreensão, por policiais, de entorpecentes que foram dispensados ao chão pelo acusado quando surpreendido pelos milicianos. Material devidamente embalado e destinado a mercancia ilícita. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, principalmente pelos depoimentos dos policiais que atenderam a ocorrência, cuja credibilidade restou aferida em função do exame atento do conjunto probatório existente nos autos. Desclassificação para a infração do art. 28 Lei 11343/2006 inviável. Dosimetria das penas alterada em face da pequena quantidade de drogas apreendida, revogada a decretação de perda do dinheiro apreendido. Recurso parcialmente provido.

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