Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Suspensão do praceamento dos bens penhorados. Descabimento. Hipótese em que se encontra suspenso o julgamento do recurso especial interposto, e não a execução (que é definitiva, em face do trânsito em julgado da sentença de natureza condenatória). Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 745-A, incidente apenas na execução de título extrajudicial. Possibilidade de afastamento da multa prevista no art. 475-J do referido diploma legal que recomenda seja reservado (do preço obtido com a venda) o montante atinente àquela cominação, impedindo-se o levantamento dessa importância pelo credor até que sobrevenha notícia do julgamento do recurso especial representativo da controvérsia. Recurso improvido, com observação.

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