Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Interesse processual. Ação acidentária. Prévio requerimento e esgotamento da via administrativa. Desnecessidade. Aplicação da Súmula 89/STJ. Recurso da autora provido para afastar o Decreto de extinção do processo por carência da ação e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeira instância para regular instrução e julgamento do mérito.

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