Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.6591.0022.7000

1 - TJSP Ação civil pública. Propositura pela Anatec. Discussão sobre cobrança de Tarifa Bancaria para a hipotese de emissão de cheque de valor igual ou superior a CR$ 5000,00. Licitude da cobrança, porquanto tal medida visa desestimular o uso de meio caro e inseguro. Cobrança que não tem caráter tributário, tampouco é abusiva. Finalidade de incentivar o uso do meio eletrônico. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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