Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.6591.0022.4300

1 - TJSP Custas. Revisional. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Descumprimento da determinação de recolhimento das custas processuais. Extinção do feito por indeferimento da inicial. Renovação do pedido de assistência em sede de apelação. Impossibilidade, ante a preclusão. Ausência de recolhimento das custas de preparo e do porte e remessa dos autos. Recurso não conhecido, cabendo à serventia exigir o recolhimento, em cinco dias, das custas iniciais e o pagamento do tributo devido pela interposição deste recurso, sob pena de inscrição em dívida ativa.

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