Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.6591.0022.1900

1 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Contrato de mútuo. Pagamento da parcela comprovado. Inscrição indevida. Dano configurado. Majoração da verba. Acolhimento. Adequação com o dano sofrido, sem representar enriquecimento ilícito, além de servir como óbice à reiteração de conduta abusiva. Recurso parcialmente provido.

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