Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.6591.0021.8000

1 - TJSP Servidora pública municipal. Execução de sentença. Excesso de execução. Exeqüente que passou a exercer cargo comissionado a partir de agosto de 2006. Fato que deve ser desconsiderada para efeito de cálculos, sob pena de ofensa aos limites objetivos da coisa julgada. Incidência de juros de mora de 6% ao ano, nos termos do título exequendo. Inaplicabilidade do Lei 9494/1997, art. 1º-F. Erro de cálculo na conversão da URV. Alteração da «causa petendi após a apresentação do laudo pericial. Conversão que deve ser feita nos termos do Lei 8880/1994, art. 22. Recursos parcialmente providos para julgar procedentes em parte os embargos interpostos. Dá-se parcial provimento aos recursos.

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