Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tarifa. Água e esgoto. Hospital. Regime de múltiplas economias. Cabimento. Irregular enquadramento (da unidade consumidora pertencente à embargante, sociedade beneficente voltada à saúde) como uma única economia. Ausência de comprovação de que a autora tenha sido cientificada da necessidade de providenciar o cadastramento para fazer jus ao benefício. Embargos infringentes providos para restabelecer a sentença que julgou procedente a ação de restituição de indébito, condenando a concessionária requerida à devolução dos valores cobrados a mais que foram reclamados na inicial.

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