Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Interesse processual. Autorização judicial para laqueadura. Autora, incapaz por deficiência mental, assistida por sua cunhada. Pedido desta de nomeação como Curadora em face da enfermidade. Atestado médico e laudo do IMESC conclusivos quanto à incapacidade civil para o trabalho e para todos o atos da vida civil. Necessidade da laqueadura como medida contraceptiva radical, ante a suspensão do método contraceptivo, por conta dos seus efeitos, ante a ingestão de fortes psicotrópicos ingeridos pela autora. Caso em que, nem a curadora, nem a incapaz e seu marido, possuem condições psicológicas e financeiras para se responsabilizarem por mais uma criança. Extinção do processo, sob fundamento de ausência de interesse de agir. Invalidade. Recurso provido para autorizar a realização da cirurgia de laqueadura.

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