Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.6591.0020.7100

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviço. Plano de Saúde. Paciente que sofre de degeneração macular relacionada à idade, com redução da acuidade visual. Prescrição de medicação injetável. Necessidade de internação para aplicação do remédio. Recusa do plano de saúde quanto a prestação do serviço sob a alegação de que não há reconhecimento científico para utilização do medicamento. Descabimento. Presença de cláusula contratual determinando a cobertura para a moléstia da autora. Arts. 47 e 51, § 1º, II, do CDC. Descumprimento contratual, todavia, que causou mero aborrecimento, insuscetível de provocar sofrimento suficiente a justificar condenação. Cominatória cumulada com indenizatória por danos morais julgada parcialmente procedente. Recursos de ambas as partes desprovidos.

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