1 - TJSP Mandado de segurança. Ato judicial. Impetração por prefeitura municipal em face de acórdão proferido por Câmara do Tribunal de Justiça, que negou provimento a agravo de instrumento interposto pela própria impetrante que se insurge contra a imposição do dever de fornecer medicamento a munícipe autor de ação cominatória, que padece de câncer de medula óssea. Alegação de que o medicamento escolhido não está registrado na ANVISA, sendo seu comércio proibido no Brasil. Ação constitucional que não merece ser conhecida. Falece competência ao Egrégio Tribunal de Justiça para dirimir a pretensão nele deduzida. Caso, ademais, de evidente falta de idoneidade da via eleita. Descaracterização do vício da teratologia do acórdão impetrado, não consistindo o mandado de segurança como o único meio a poder evitar eventual dano irreparável a direito subjetivo. Cabimento, em tese, de recurso específico, previsto no ordenamento processual. Inviabilidade do conhecimento do mandado de segurança. Imposição da multa, por litigância de má fé, afastada. CF/88, art. 124 (Competência. Justiça Militar).CF/88, art. 114 (Competência. Justiça Trabalhista).CF/88, art. 109 , I (Competência. Justiça Federal).CF/88, art. 18 (Organização político-administrativa).CPC/2015, art. 319 (Petição inicial).CPC/2015, art. 959 (Conflito de competência. Conflito de atribuições).CPC/2015, art. 958 (Conflito de competência. Órgãos fracionários dos tribunais).CPC/2015, art. 957 (Conflito de competência. Juízo competente. Declaração).CPC/2015, art. 956 (Conflito de competência. Julgamento).CPC/2015, art. 950 (Conflito de competência. Procedimento. Sobrestamento).CPC/2015, art. 954 (Conflito de competência. Procedimento).CPC/2015, art. 953 (Conflito de competência. Suscitação ao Tribunal).CPC/2015, art. 952 (Conflito de competência. Suscitação. Impossibilidade. Hipótese).CPC/2015, art. 951 (Conflito de competência. Suscitação).CPC/2015, art. 66 (Conflito de competência).CPC/2015, art. 65 (Competência relativa. Prorrogação).CPC/2015, art. 64 (Incompetência relativa e absoluta. Preliminar de contestação).CPC/2015, art. 64 (Incompetência. Preliminar da contestação).CPC/2015, art. 63 (Competência. Eleição de foro).CPC/2015, art. 62 (Competência inderrogável).CPC/2015, art. 61 (Competência. Ação acessória).CPC/2015, art. 60 (Prevenção. Imóvel).CPC/2015, art. 59 (Prevenção. Registro ou distribuição da petição inicial)CPC/2015, art. 58 (Conexão. Prevenção).CPC/2015, art. 57 (Continência. Reunião de processos).CPC/2015, art. 56 (Continência. Conceito).CPC/2015, art. 55 (Conexão. Conceito).CPC/2015, art. 54 (Conexão e continência).CPC/2015, art. 53 (Competência. Ações especiais).CPC/2015, art. 52 (Competência interna. Estado. Distrito Federal. Autores).CPC/2015, art. 51 (Competência. Autora União. Autor Território).CPC/2015, art. 50 (Competência. Réu incapaz).CPC/2015, art. 49 (Competência. Réu ausente).CPC/2015, art. 48 (Competência. autor da herança)CPC/2015, art. 47 (Competência. Bens imóveis).CPC/2015, art. 46 (Competência. Bens móveis).CPC/2015, art. 43 (Perpetuatio jurisdictionis)CPC/2015, art. 24 (Tribunal estrangeiro. Litispendência).CPC/2015, art. 23 (Jurisdição brasileira. Competência exclusiva).CPC, art. 219 (Citação válida. Efeitos).CPC, art. 115 (Conflito de competência. Hipóteses).CPC, art. 114 (Competência relativa. Prorrogação).CPC, art. 113 (Incompetência relativa).CPC, art. 112 (Exceção de incompetência).CPC, art. 112 (Incompetência relativa).CPC, art. 111 (Competência inderrogável. Foro de eleição).CPC, art. 108 (Competência. Ação acessória).CPC, art. 107 (Prevenção. Imóvel).CPC, art. 106 (Conexão. Prevenção).CPC, art. 105 (Continência. Reunião de processos).CPC, art. 104 (Continência. Conceito).CPC, art. 103 (Conexão. Conceito).CPC, art. 102 (Conexão. Continência).CPC, art. 100 (Competência. Ações especiais).CPC, art. 99 (Competência interna. Estado. Distrito Federal. Autores).CPC, art. 99 (Competência. Autora União. Autor Território).CPC, art. 98 (Competência. Réu incapaz).CPC, art. 97 (Competência. Réu ausente).CPC, art. 96 (Competência interna. Foro de domicílio do autor da herança).CPC, art. 95 (Competência. Bens imóveis).CPC, art. 94 (Competência. Bens móveis).CPC, art. 91 , e ss. (Competência interna).CPC, art. 87 (Perpetuatio jurisdictionis).CPC, art. 86 (Competência cível. Arbitragem. Facultatividade).CLT, art. 651 (Justiça do Trabalho. Competência)CCB/2002, art. 62 , e ss. (Da ausência).CCB/2002, art. 41 (Pessoas jurídicas de direito público interno ou externo).Lei 8.245/1991, art. 58 , II (Locação. Eleição de foro).Lei 6.830, de 22/09/1980 (Execução fiscal). (Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes) Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos Cadastre-se e adquira seu pacote