Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento para aquisição de veículo. Ação revisional. Não se pode falar de abusividade na pactuação dos juros remuneratórios só pelo fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano ou de haver estabilidade inflacionária no período. Abusividade destes só pode ser declarada, à vista de taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da média do mercado na praça do empréstimo, salvo se justificada pelo risco da operação. Não há de se falar em capitalização no caso de financiamentos em parcelas fixas. Cobrança de tarifas por prestação de serviços bancários é autorizada por norma do Banco Central do Brasil. Cobrança de 'serviços de terceiros'. Não cabimento. Desobediência ao dever de informação adequada e clara (inciso III do CDC, art. 6º). Afastamento da cobrança para se evitar enriquecimento de uma parte em detrimento de outra. Restituição em dobro da diferença. Necessidade. Engano justificável. Não caracterização. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote