Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança conjunta com ressarcimento do valor pago no reparo de portão supostamente danificado pelo autor. Descabimento. Hipótese em que não foi dada oportunidade de impugnação e esclarecimento sobre o ato danoso e sua autoria. Inadmissibilidade da cobrança conjunta, que impede o pagamento da despesa mensal e questionamento do conserto realizado. Ação de consignação em pagamento julgada procedente. Recurso do condomínio improvido.

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