Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.6591.0019.2000

1 - TJSP Competência. Conflito. Ação indenizatória. Propositura em face de concessionária de serviço público (DERSA). Pretendido reconhecimento de responsabilidade objetiva, com fundamento no CF/88, art. 37, § 6º. Inteligência do art. 2º, II, «a, da Resolução 194/2004, bem como do Provimento 63/2004. Conflito procedente. Declarada a Competência da 6ª Câmara da Seção de Direito Público.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF