Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Financiamento de veículo. Revisional. Capitalização mensal de juros. Admissibilidade, nos termos da Lei 10931/04. Cobrança de tarifas bancárias. Estipulação expressa. Inexistência de abusos. Repetição de indébito indevida. Ação improcedente. Recurso não provido.

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