Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.6591.0018.3000

1 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Amplo conjunto probatório suficiente para sustentar a condenação. Conduta do réu que não se enquadra nas hipóteses excepcionais dos arts. 30, 31 e 32 da Lei 10826/2003 (Estatuto do Desarmamento) que se referem aos casos de posse de arma de fogo. Determinação apenas para reduzir o valor da multa substitutiva para 10 (dez) dias multa, no piso mínimo. Recurso parcialmente provido.

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