Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Indenizatória promovida em face de canal televisivo e apresentadora do programa. Legitimidade passiva «ad causam da apresentadora. Policiais militares que tiveram suas imagens exibidas em programa televisivo, sem a devida autorização. Participação involuntária dos autores em «pegadinha televisiva, referente a suposto roubo praticado no domicílio de estilista de moda («teste de animosidade). Requerentes que, na qualidade de policiais militares, foram expostos a situação vexatória, sendo alvo de humilhações e constrangimentos, perante sua família e corporação, porquanto nesse particular não estariam eles atuando tipicamente em suas funções, mas fazendo, contra a vontade, parte de uma encenação humorística. Caso em que a abordagem dada aos fatos pelas rés-apelantes, tentando distorcer os fatos e o conteúdo dos depoimentos prestados pelas testemunhas, chega às raias da «mala fide processual. Caracterização dos danos morais. Valor arbitrado adequadamente. Incidência da teoria do desestímulo. Recurso desprovido.

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