Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.6591.0017.5100

1 - TJSP Possessória. Manutenção de posse. Direitos de utilização de Boxe da CEAGESP. Contrato de permissão de uso remunerado. Apelante que não possui posse, mas mera detenção. Decisão que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo mantida. Recurso não provido.

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