Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.6591.0017.2500

1 - TJSP Competência. Execução por Título Extrajudicial. Ajuizamento contra avalistas da executada. Devedora principal em recuperação judicial. Insurgência contra o desacolhimento da exceção de incompetência. Validade. Homologação do plano de recuperação que não implica na suspensão ou extinção da execução paralela. Novação da dívida que não impede o prosseguimento da execução contra avalista. Garantia que permanece íntegra. Art. 49, § 1º, da Lei 11101/05. Inexistência de conflito de competência. Recurso desprovido.

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