Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.6591.0016.7800

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Alegação de ausência de responsabilidade sobre o equívoco no registro. Impedimento de quitação do preço do imóvel por fato imputado a ré. Bem que foi equivocadamente registrado em nome de terceiro, o que impediu a autorização de levantamento do FGTS para quitar a dívida. Fato de terceiro que não permite a exclusão da culpa da ré. Responsabilidade objetiva- Contrato de adesão. Exclusão dos juros de mora e multa sobre o saldo devedor. Correção monetária mantida. Dano moral configurado. Redução do 'quantum' indenizatório. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recursos parcialmente providos.

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