Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Requisitos. Responsabilidade civil de administradores de instituição financeira. Falência decretada na pendência da ação. Ingresso da Massa Falida no lugar do autor da causa (Lei 6024/74) independentemente de pedido expresso. Possibilidade. Responsabilidade objetiva e solidária de dirigentes e ex-administradores. Gestão fraudulenta e deficitária caracterizada. Ação julgada procedente. Recursos desprovidos.

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