Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Insolvência civil. Requerimento pelo devedor. Improcedência. Pedido de reforma. Arguição de descontos em salário de aposentada. Descabimento. Débito contraído com Banco. Descontos consignados limitados a 30% (trinta por cento). Ausência de requisitos formais. Recurso improvido.

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