Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Apelação. Execução por título judicial. Sobrestamento do feito determinado em primeira instância. Tema submetido ao Supremo Tribunal Federal (RE 579.431 QO) em sede de repercussão geral. Inadmissibilidade. Aplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 543-B, § 1º. Apenas aos recursos extraordinários. Prosseguimento da execução. Recurso parcialmente provido.

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