Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.6591.0015.3300

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização securitária. Ilegitimidade ativa dos autores, contestada pela agravante. Hipótese em que a legitimidade decorre da condição de meeiros ou cessionários dos contratos originários. Tais circunstâncias não afastam o direito de integrar a lide, porque ostentam a condição fática e atual de beneficiários do contrato de financiamento, no qual se vincula a avença acessória do seguro habitacional, além de serem vítimas dos infortúnios. Preliminar afastada.

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