1 - TJSP Pena. Remição. Falta grave. Pedido de remição indeferido. Pretende o postulante, a aplicação retroativa da Lei 12433/11, para o fim de declarar a perda máxima de 1/3 dos dias anteriormente trabalhados e remidos. Descabimento. Demonstrado o caráter processual da nova norma e se tratando de ato jurídico perfeito, inviável o pleito do recorrente. Recurso não provido.