Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.6591.0014.4200

1 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Interposição contra acórdão que, por votação unânime, negou provimento a recurso de agravo de instrumento. Incabível agravo regimental contra decisão da Turma Julgadora. Hipótese de cabimento prevista no art. 253 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, apenas para decisão monocrática proferida pelo relator. Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF