Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Convolação em falência. Descumprimento das obrigações assumidas no plano de recuperação judicial (PRJ). Indeferimento reformado. Conquanto existente cláusula potestativa no PRJ, este foi aprovado e homologado judicialmente. Argumento que, por si só, não justificaria a convolação. Créditos trabalhistas não foram pagos no prazo previsto no PRJ, havendo dezenas de pedidos de credores trabalhistas no sentido de convolar a recuperação em falência. Descumprimento de cláusula do PRJ. Justificativa das recuperandas inadmissível. Má-fé caracterizada. Existência de elementos suficientes a convencer da falta de capacidade das recuperandas de superar a situação de crise financeira que motivou o deferimento do pedido de recuperação. Relatórios financeiros apresentados pelo administrador judicial que demonstram sucessivos resultados negativos. Nesse quadro, não se pode tomar o princípio da preservação da empresa (art. 47 da Lei de Recuperação e Falências) como absoluto, sendo de rigor a convolação da recuperação judicial em falência. Art. 61, § 1º, cumulado com Lei 11101/2005, art. 73, IV. Recurso provido.

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