Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Cobrança de mensalidades escolares. Fase de cumprimento de sentença. Renovação do pedido. Indeferimento. Condicionamento à apresentação de elementos que indiquem a possibilidade de êxito da medida. Descabimento. Ofensa ao princípio da máxima utilidade da execução. Lapso temporal, dois anos, que permite ser razoável supor que a situação financeira do devedor tenha se alterado. Repetição da medida justificada. Recurso provido.

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