Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação penal. Pública incondicionada. Trancamento. Roubo duplamente majorado. Inadmissibilidade. Presença de indícios mínimos de autoria e de materialidade a justificar a persecução penal. Paciente reconhecido por duas das vítimas. Ausência de irregularidades no inquérito policial. Eventual ilegalidade superada pela decretação da prisão preventiva. Ordem denegada.

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