Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços de telefonia móvel. Comunicação de roubo de aparelho celular. Cobrança indevida de ligações posteriores ao roubo comunicado e inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos ao crédito. Danos morais indenizáveis. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote