Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Oposição no prazo legal contra acórdão de apelação. Falta de juntada aos autos. Certificação do trânsito em julgado do acórdão embargado e determinação de remessa dos autos à Vara de origem. Equívoco manifesto. Certidão de trânsito em julgado que não pode prevalecer. Agravo de instrumento provido para determinar a correta juntada dos embargos declaratórios, restando prejudicada a análise do pedido de reconsideração.

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