Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.6591.0012.9900

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Civil. Agente de telecomunicações. Aposentadoria especial. Pretensão à conversão de tempo de trabalho prestado em atividade insalubre para tempo comum, para cômputo do adicional de 40% ao ano referente a esta condição. Lei 8213/1991, art. 57, § 1º. Inadmissibilidade. Incidência de legislação específica, regulamentando a aposentadoria desses servidores, que não autoriza a contagem pleiteada. Arts. 2º e 3º da Lei Complementar Estadual 1062/08. Ação improcedente. Recursos providos para este fim.

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