Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobertura. Invalidez parcial e permanente decorrente de acidente de trânsito. Incapacidade parcial do autor, no grau total de 50%. Indenização arbitrada no equivalente a vinte vezes o valor do salário mínimo vigente à época do sinistro, nos termos do Lei 6194/1974, art. 3º, alínea «b. Incidência da correção monetária desde a data do acidente, sendo os juros moratórios devidos a partir da citação. Apelo parcialmente provido.

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