Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Formulação de pedido genérico, sem a especificação do «an debeatur. Violação ao CPC/1973, art. 286. Inocorrência. Analisando-se a inicial e os documentos coligidos, verifica-se incontroversa a relação contratual existente entre as partes, bem como verossimilhança no alegado pela empresa demandante. Presentes as condições da ação, e mais especificamente o interesse processual, e admitindo o pedido nos termos formulados na inicial. Decisão anulada. Recurso do autor provido para determinar o regular prosseguimento da ação na Vara de origem, prejudicado o da requerida.

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