Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.6591.0011.1300

1 - TJSP Condomínio. Loteamento fechado. Cobrança de taxa de manutenção e conservação do condomínio atípico. Admissibilidade, desde que o adquirente tenha anuído a tal condição. Administração a cargo da própria loteadora, e não de uma associação de moradores, como ocorre usualmente. Ausência de documentos comprobatórios dos gastos e de especificação dos valores cobrados, que foram lançados unilateralmente pela ré-reconvinte. Recurso parcialmente provido para julgar improcedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica, mantendo-se a sentença de improcedência da reconvenção, com fundamento diverso.

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