Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.6591.0010.0000

1 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Preenchidos os requisitos legais. Irrelevante as alegações e justificativas do inquilino na pretensão da manutenção da locação.- Preenchidos os requisitos legais da denominada «denúncia vazia de rigor o Decreto de despejo, não se colhendo a ausência de procuração na notificação premonitória, haja vista que a própria locadora efetuou a notificação e o recebimento foi pessoal pelo locatário que se recusou a assinar o recebimento, portanto patente o interesse na desocupação. Recurso não provido.

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